{"id":1,"__str__":"CCJ - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o","sigla":"CCJ","data_criacao":"2019-01-01","data_extincao":"2020-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 47 - Cabe \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, observada a compet\u00eancia espec\u00edfica:\r\nI - Dar parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes aos assuntos de sua especializa\u00e7\u00e3o;\r\nII - Promover estudos, pesquisas, investiga\u00e7\u00f5es, sobre problemas de interesse p\u00fablico, relativos \u00e0 sua compet\u00eancia e convocar audi\u00eancias p\u00fablicas.\r\nIII - Convocar Secret\u00e1rio Municipal por maioria simples, dentro de sua \u00e1rea tem\u00e1tica, a prestar pessoalmente informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado;\r\nIV - Encaminhar, atrav\u00e9s da Presid\u00eancia, pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es a Secret\u00e1rio Municipal, pertinentes a \u00e1rea tem\u00e1tica da respectiva Comiss\u00e3o; e\r\nV - Propor a susta\u00e7\u00e3o dos atos normativos do Poder Executivo, pertinentes a \u00e1rea tem\u00e1tica da Comiss\u00e3o, que exorbitem do poder regulamentar elaborando o respectivo Decreto Legislativo.\r\n\r\nArt. 48 - Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:\r\nI - Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua aprecia\u00e7\u00e3o, quando ao aspecto constitucional, legal e jur\u00eddico;\r\nII - Manifestar-se sobre:\r\na) o exerc\u00edcio dos Poderes Municipais;\r\nb) a organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura, dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional e da C\u00e2mara;\r\nc) os contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios; e\r\nd) \u00e0 licen\u00e7a do Prefeito e do Vice-prefeito para interromper o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou ausentar-se do Munic\u00edpio.\r\nIII - Pronunciar-se, quando solicitado seu parecer por imposi\u00e7\u00e3o regimental ou delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;\r\nIV - Preparar a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es; e\r\nV - Apresentar emendas \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es, a fim de torn\u00e1-las constitucionais, legais e jur\u00eddicas.","email":"ccj@queimados.rj.leg.br","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":1}