{"id":2,"__str__":"COSMT - Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Meio Ambiente e Transportes","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Meio Ambiente e Transportes","sigla":"COSMT","data_criacao":"2019-01-01","data_extincao":"2020-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 47 - Cabe \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, observada a compet\u00eancia espec\u00edfica:\r\nI - Dar parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes aos assuntos de sua especializa\u00e7\u00e3o;\r\nII - Promover estudos, pesquisas, investiga\u00e7\u00f5es, sobre problemas de interesse p\u00fablico, relativos \u00e0 sua compet\u00eancia e convocar audi\u00eancias p\u00fablicas.\r\nIII - Convocar Secret\u00e1rio Municipal por maioria simples, dentro de sua \u00e1rea tem\u00e1tica, a prestar pessoalmente informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado;\r\nIV - Encaminhar, atrav\u00e9s da Presid\u00eancia, pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es a Secret\u00e1rio Municipal, pertinentes a \u00e1rea tem\u00e1tica da respectiva Comiss\u00e3o; e\r\nV - Propor a susta\u00e7\u00e3o dos atos normativos do Poder Executivo, pertinentes a \u00e1rea tem\u00e1tica da Comiss\u00e3o, que exorbitem do poder regulamentar elaborando o respectivo Decreto Legislativo.\r\n\r\nArt. 50 - Competem \u00e0 Comiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Meio-ambiente e Transporte:\r\nI - Emitir parecer sobre todos os processos referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras pela Municipalidade;\r\nII - Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos planos do Poder Executivo;\r\nIII - Opinar sobre as proposi\u00e7\u00f5es e mat\u00e9rias legislativas aos servi\u00e7os p\u00fablicos realizados pela municipalidade;\r\nIV - Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o do planejamento urbano do Munic\u00edpio;\r\nV - Fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o do planejamento urbano do Munic\u00edpio;\r\nVI - Examinar os servi\u00e7os p\u00fablicos de concess\u00e3o estadual ou federal que interessem ao Munic\u00edpio;\r\nVII - Opinar sobre a disciplina das atividades humanas que interfiram ou alterem o meio-ambiente;\r\nVIII - Opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es e assuntos relativos ao transporte p\u00fablico;\r\nIX - Fiscalizar a legalidade dos pre\u00e7os dos transportes coletivos;\r\nX - Apurar den\u00fancias relativas a irregularidades nos transportes p\u00fablicos; e\r\nXI - Fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de transporte.","email":"cosmt@queimados.rj.leg.br","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":3}