{"id":4,"__str__":"CPTE - Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas, Turismo, Esporte e Direitos do Cidad\u00e3o","link_detail_backend":"/comissao/4","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas, Turismo, Esporte e Direitos do Cidad\u00e3o","sigla":"CPTE","data_criacao":"2019-01-01","data_extincao":"2020-12-31","apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 47 - Cabe \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, observada a compet\u00eancia espec\u00edfica:\r\nI - Dar parecer sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes aos assuntos de sua especializa\u00e7\u00e3o;\r\nII - Promover estudos, pesquisas, investiga\u00e7\u00f5es, sobre problemas de interesse p\u00fablico, relativos \u00e0 sua compet\u00eancia e convocar audi\u00eancias p\u00fablicas.\r\nIII - Convocar Secret\u00e1rio Municipal por maioria simples, dentro de sua \u00e1rea tem\u00e1tica, a prestar pessoalmente informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado;\r\nIV - Encaminhar, atrav\u00e9s da Presid\u00eancia, pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es a Secret\u00e1rio Municipal, pertinentes a \u00e1rea tem\u00e1tica da respectiva Comiss\u00e3o; e\r\nV - Propor a susta\u00e7\u00e3o dos atos normativos do Poder Executivo, pertinentes a \u00e1rea tem\u00e1tica da Comiss\u00e3o, que exorbitem do poder regulamentar elaborando o respectivo Decreto Legislativo.\r\n\r\nArt. 51 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas, Turismo, Esportes e Direitos do Cidad\u00e3o:\r\nI - Opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes ao desenvolvimento cultural, t\u00e9cnico e cient\u00edfico, a conv\u00eanios culturais e a todas as manifesta\u00e7\u00f5es da arte e da cultura;\r\nII - Promover estudos, pesquisas e investiga\u00e7\u00f5es no interesse da ci\u00eancia e relacionados \u00e0 atividade parlamentar;\r\nIII - Manifestar-se sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes ao turismo;\r\nIV - Opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes ao esporte e ao lazer;\r\nV - Manifestar-se sobre quest\u00f5es relativas ao trabalho, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social;\r\nVI - Opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es que se relacionem ao fomento do emprego;\r\nVII - Opinar sobre quest\u00f5es relativas \u00e0 habita\u00e7\u00e3o popular;\r\nVIII - Opinar sobre assuntos de interesse do consumidor;\r\nIX - Acolher e investigar den\u00fancias quanto aos direitos do consumidor;\r\nX - Propor medidas legislativas em defesa do consumidor;\r\nXI - Manifestar-se sobre implanta\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que afetem a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de cargos, carreiras ou fun\u00e7\u00f5es;\r\nXII - Opinar sobre proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o de cargos na Prefeitura e na C\u00e2mara.","email":"cpte@queimados.rj.leg.br","unidade_deliberativa":false,"ativa":true,"tipo":4}